Questões legais para provedores comunitários
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Ao que parece existem duas maneiras de se regulamentar um provedor comunitário com a anatel, SLP ou SCM.
- SLP significa serviço limitado privado que é regulado pela resolução n° 617 da anatel [1]. Esse tipo de serviço é para uso particular e pode ser um meio de provedores comunitários se organizarem através de pessoa física ou associação.
A anatel disponibiliza um material mostrando como fazer para cadastrar uma SLP [2]
- SCM significa serviço de comunicação multimídia e a anatel tem um material explicando sobre quais tipos de provedores precisam de autorização para funcionar [3]. Essencialmente provedores com menos de 5 mil usuários e operando com equipamentos de radiação restrita [4] são dispensados de autorização. Ainda basta saber se provedores comunitários com cnpj de associação podem operar como SCM.
