Questões legais para provedores comunitários

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Ao que parece existem duas maneiras de se regulamentar um provedor comunitário com a anatel, SLP ou SCM.

  • SLP significa serviço limitado privado que é regulado pela resolução n° 617 da anatel [1].

como fazer para cadastrar uma SLP na anatel [2]

  • SCM significa serviço de comunicação multimídia
  • Regulamentação de equipamentos de radiação restrita [3]
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