Questões legais para provedores comunitários - Histórico de revisão

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Hiure em 15h18min de 22 de junho de 2018

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Hiure: Criou página com 'Ao que parece existem duas maneiras de se regulamentar um provedor comunitário com a anatel, SLP ou SCM. * SLP significa serviço limitado privado que é regulado pela resolu...'

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Criou página com 'Ao que parece existem duas maneiras de se regulamentar um provedor comunitário com a anatel, SLP ou SCM. * SLP significa serviço limitado privado que é regulado pela resolu...'

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Ao que parece existem duas maneiras de se regulamentar um provedor comunitário com a anatel, SLP ou SCM.
* SLP significa serviço limitado privado que é regulado pela resolução n° 617 da anatel [http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/480-resolucao-617].
como fazer para cadastrar uma SLP na anatel [http://www.anatel.gov.br/setorregulado/servico-limitado-privado]

* SCM significa serviço de comunicação multimídia

* Regulamentação de equipamentos de radiação restrita [http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680]

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	Ainda basta saber ainda se provedores comunitários com cnpj de associação podem operar como SCM, uma vez que com cpf o portal mosaico parece não aceitar.		Ainda basta saber ainda se provedores comunitários com cnpj de associação podem operar como SCM, uma vez que com cpf o portal mosaico parece não aceitar.
		+
		+
		+	Anatel nos enviou a seguinte mensagem:
		+
		+
		+	"No que se refere a seu primeiro questionamento, tanto o Serviço de
		+	Comunicação Multimídia (SCM), quanto o Serviço Limitado Privado (SLP)
		+	possibilitam o provimento de banda larga fixa, sendo a escolha entre
		+	ambos dependente da situação fática da prestadora.
		+
		+	O SCM é um serviço de interesse coletivo e, assim, deve ser prestado a
		+	qualquer interessado na área de abrangência da rede da prestadora. Ele
		+	possui um maior volume de obrigações, inclusive de qualidade (com
		+	condições mais brandas para prestadoras de pequeno porte). A prestadora
		+	deve ser empresa. A ligação entre a rede da prestadora de SCM e as redes
		+	das demais prestadoras é feita mediante um contrato de atacado chamado
		+	“contrato de interconexão”. O Regulamento do SCM, aprovado pela
		+	Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, pode ser acessado em:
		+	https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/465-resolucao-614.
		+
		+	O SLP é um serviço de interesse restrito, somente podendo ser utilizado
		+	para uso próprio ou para prestação a um grupo determinado de usuários
		+	definido pela prestadora mediante critérios objetivos (por exemplo,
		+	membros de uma associação, moradores de um condomínio, passageiros de um
		+	voo, etc.). A prestadora pode ser pessoa física ou jurídica. Redes
		+	criadas por órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos e prestadoras
		+	com abrangência muito restrita fazem uso desse serviço. A ligação entre
		+	a rede da prestadora de SLP e as redes das demais prestadoras é feita em
		+	caráter de acesso de usuário (a prestadora de SLP contrata o serviço de
		+	outra prestadora, de modo que sua rede possa acessar a internet, e
		+	depois vende acesso a essa rede particular). O Regulamento do SLP,
		+	aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013, pode ser
		+	acessado em:
		+	https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/480-resolucao-617.
		+
		+	Até recentemente, a prestação de ambos os serviços dependia de prévia
		+	autorização da Anatel. Contudo, com o advento das alterações promovidas
		+	pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, que buscavam favorecer o
		+	desenvolvimento de novos serviços por prestadoras de porte reduzido, foi
		+	introduzida a figura da dispensa de autorização, na qual a prestadora
		+	necessita apenas se cadastrar em sistema na página da Agência para poder
		+	iniciar suas atividades. A não necessidade de realizar o processo de
		+	autorização (com envio de documentos e pagamento o preço público pela
		+	outorga), porém, não dispensa o atendimento dos requisitos normativos de
		+	cada serviço (por exemplo, a prestadora deve possuir profissional
		+	técnico responsável, estar em situação fiscal regular, etc., ainda que
		+	não necessite encaminhar tais documentos para a Anatel). Ademais, a
		+	dispensa aplica-se apenas a prestadoras cujas redes façam uso
		+	exclusivamente de meios confinados (cabos, fios, etc.) e/ou equipamentos
		+	de radiocomunicação de radicação restrita (como o Wi-Fi), não se
		+	aplicando quando há necessidade de uso de radiofrequências
		+	“convencionais”. Para as prestadoras de SCM, há ainda o requisito de que
		+	o número máximo de clientes seja inferior a 5.000.
		+
		+	Chegando-se, enfim, à questão do cadastro, ele deve ser feito por meio
		+	de um sistema da Anatel chamado “Mosaico”. O acesso ao sistema se dá
		+	diretamente na página da Anatel, havendo um tutorial que explica o passo
		+	a passo do procedimento (arquivo anexo). As informações completas sobre
		+	o tema estão na página da Anatel, área “Regulado”, seção “outorga”,
		+	subseção “Comunicação Multimídia”:
		+	https://www.anatel.gov.br/setorregulado/comunicacao-multimidia-outorga.
		+
		+	Em relação ao segundo questionamento, a nova forma de gestão do espectro
		+	tratada na apresentação diz respeito à exclusão de aspectos
		+	eminentemente técnicos dos regulamentos da Agência (critérios de
		+	potência, espúrios, padrões de operação, diagramas de antenas, etc.),
		+	passando os mesmos a serem definidos em atos expedidos pela área da
		+	Anatel responsável pela gestão do espectro.
		+
		+	Embora a princípio isso possa parecer para um observador externo uma
		+	mera “mudança de lugar” dos requisitos técnicos, na prática representa
		+	maior dinamicidade da Agência para acompanhar as evoluções dos
		+	parâmetros dos sistemas a serem exigidos, pois o disposto em um ato pode
		+	ser atualizado em tempo muito inferior àquele necessário para se
		+	promover uma alteração em regulamento (o processo é da ordem de dez a
		+	vinte vezes mais célere), o que permite a adoção de soluções para a
		+	convivência de sistemas muito mais rapidamente.
		+
		+	Em qualquer caso, é importante ressaltar que a Anatel já trabalha há
		+	algum tempo com a “noção de gestão dinâmica associada ao uso efetivo e
		+	secundário do espectro”, no que concerne a serviços de interesse
		+	restrito (em especial radioenlaces ponto a ponto). Com o advento da
		+	revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE),
		+	aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, essa lógica
		+	vem sendo expandida para abranger sistemas ponto-área, conferindo-se
		+	maior flexibilidade para os interessados chegarem a acordo entre si.
		+
		+	Atenciosamente,
		+
		+	Gerência de Regulamentação
		+
		+	Anatel "

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 Ao que parece existem duas maneiras de se regulamentar um provedor comunitário com a anatel, SLP ou SCM.
 * SLP significa serviço limitado privado que é regulado pela resolução n° 617 da anatel [http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/480-resolucao-617]. Esse tipo de serviço é para uso particular e pode ser um meio de provedores comunitários se organizarem através de pessoa física ou associação.
 A anatel disponibiliza um material mostrando como fazer para cadastrar uma SLP [http://www.anatel.gov.br/setorregulado/servico-limitado-privado]
-* SCM significa serviço de comunicação multimídia e a anatel tem um material explicando sobre quais tipos de provedores precisam de autorização para funcionar [http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/midias_teia/1897.pdf]. Essencialmente provedores com menos de 5 mil usuários e operando com equipamentos de radiação restrita [http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680] são dispensados de autorização. Ainda basta saber se provedores comunitários com cnpj de associação podem operar como SCM.
+* SCM significa serviço de comunicação multimídia e a anatel tem um material explicando sobre quais tipos de provedores precisam de autorização para funcionar [http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/midias_teia/1897.pdf]. Essencialmente provedores com menos de 5 mil usuários e operando com equipamentos de radiação restrita [http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680] são dispensados de autorização, porem precisam fazer uma "comunicação prévia".

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	A anatel disponibiliza um material mostrando como fazer para cadastrar uma SLP [http://www.anatel.gov.br/setorregulado/servico-limitado-privado]		A anatel disponibiliza um material mostrando como fazer para cadastrar uma SLP [http://www.anatel.gov.br/setorregulado/servico-limitado-privado]

−	* SCM significa serviço de comunicação multimídia e a anatel tem um material explicando sobre quais tipos de provedores precisam de autorização para funcionar [http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/midias_teia/1897.pdf]. Essencialmente provedores com menos de 5 mil usuários e operando com equipamentos de radiação restrita [http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680]	+	* SCM significa serviço de comunicação multimídia e a anatel tem um material explicando sobre quais tipos de provedores precisam de autorização para funcionar [http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/midias_teia/1897.pdf]. Essencialmente provedores com menos de 5 mil usuários e operando com equipamentos de radiação restrita [http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680] são dispensados de autorização. Ainda basta saber se provedores comunitários com cnpj de associação podem operar como SCM.